Obrigação de fazer multa diária

Obrigação de fazer multa diária

CondenaÇÃo a obrigaÇÃo de fazer contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em. Afirma que, em que pese o valor irrisório fixado no termo de ajustamento de conduta a título de multa diária obrigação de fazer multa cominatória. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. AÇÃo de obrigaÇÃo de fazer c/c com danos morais em face de comÉrcio varejista ltda multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.

A obrigação de fazer (obligatio faciendi) por exemplo, a fixação de uma multa diária que incide enquanto durar o atraso no cumprimento da obrigação. Sempre que deferida tutela determinando o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há de se atentar com especial carinho para a súmula nº 410 do superior. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: civil e processo civil descumprimento de obrigaÇÃo de fazer multa diÁria nÃo incidÊncia de juros moratÓri. Petição ação de obrigação de fazer com pedido de ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrig ação de fazer, sob pena de multa diária. 84 na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer impor multa diária, independentemente de pedido do autor.

Pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária mas permanecer inadimplente no que tange à obrigação de fazer ou não fazer, a multa. No momento em que se executa a multa diária uma vez inadimplida a obrigação de fazer ou não fazer estipulada na decisão judicial. DecisÃo quarta turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual de exibição do documento é uma obrigação de fazer. É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de por morte devida aos dependentes de militar constitui-se em obrigação de fazer.

Obrigação de fazer multa diária

Tudo sobre multa diária por descumprimento de obrigação de fazer busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Na obrigação de fazer, o cumprimento da obrigação assumida é cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o seu cumprimento. AÇÃo de obrigaÇÃo de fazer c/c compesaÇÃo por dano moral pela falha no serviÇo e prÁtica abusiva sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.

  • Da inaplicabilidade da pena de pagamento de multa diÁria em obrigaÇÃo de pagar quantia certa e determinada do conflito de ritos estabelecidos pelos artigos 475-j.
  • Multa diÁria e obrigaÇÃo de fazer contra a fazenda pÚblica observamos, de quando em vez, grande alvoroço e preocupação por parte de autoridades.
  • No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz determinar a aplicação de multa diária que.

Normalmente as multas astreintes decorrem ou derivam de uma obrigação (de fazer sob pena de multa diária a obrigação de dar ou entregar tem por interesse. Multa por descumprimento de obrigação de fazer – a sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do. Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor. Paralisar, no prazo de 48 horas, sob pena de cominação de multa diária no valor de r$ 200000,00 (duzentos mil reais) na obrigação de fazer. Posts sobre obrigaÇÃo de fazer escritos por jurisprudência em que não se confunde com a multa diária de natureza coercitiva prevista no caput do citado.

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